O Projeto de Lei 1.628/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em única votação. A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.014/1995, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Produtividade Fiscal Individual (GEPI), concedida a servidores da área de fiscalização. O projeto confere maior flexibilidade à Prefeitura para ajustar as tabelas de pontuação utilizadas no cálculo da gratificação.
