“Vence o procedimento licitatório, mas depois abandona a obra, pede reequilíbrio antes da hora, não consegue pagar os funcionários, não consegue cumprir os cronogramas. Então, a nova lei de licitações veio justamente para resolver esse problema, estabelecendo um piso, que é 75% do valor orçado pela administração pública, mas o Tribunal de Contas teve entendimento diverso nesse caso específico, a decisão afronta a própria lei vigente”, afirmou.
