A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (28) o PLP 164,2022, que determina normas gerais para o controle e identificação dos devedores contumazes. O texto teve ainda aprovação em regime de urgência, para que seja analisado mais rapidamente pelo plenário da Casa.
O projeto foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Durante a sessão da comissão, o congressista afirmou que é “essencial” a regulação, em lei de caráter nacional, da figura do devedor contumaz, que, segundo ele, “deixa de recolher tributos para se beneficiar e, por consequência, prejudica a concorrência e o mercado”.
*Em atualização
